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Notícias

    Nota de esclarecimento sobre o concurso público para provimento de vagas na Prefeitura Municipal de Viana/MA

    Publicado em 23 de setembro de 2014

    ProvaO Conselho Regional de Serviço Social do Maranhão (CRESS – 2ª Região) vem a público esclarecer que no que se refere ao concurso público para provimento de vagas para a Prefeitura Municipal Viana, esta regional está tomando as medidas necessárias para solicitar a retificação do edital.

    As ações tomadas são decorrentes da falta de coerência entre o conteúdo exigido, as atribuições do cargo de Assistente Social dado e o atual momento da profissão, bem como ao que está determinado como atribuições privativas na  Lei de Regulamentação da profissão.

     Dessa forma, no intuito de buscar a impugnação do edital e/ou retificação do mesmo, o Conselho encaminhou para a comissão de Concursos da Prefeitura Municipal de Viana uma solicitação de impugnação do edital. Além disso, no dia 05 de setembro de 2014, após várias tentativas, realizamos uma reunião com a representante da instituição responsável por organizar o certame (Instituto Graça Aranha) com o objetivo de solicitar que seja imediatamente alterado o edital.

    Caso as ações não alcancem os resultados esperados, o Conselho irá tomar outras medidas cabíveis com o intuito de defender do exercício profissional.

    Assistente Social é eleita nova ouvidora da Defensoria Pública do Estado

    Publicado em 22 de setembro de 2014

    baloes_ouvidoria_funcesiRosicléia Machado Barbosa Costa, assistente social, foi eleita ouvidora geral da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA). A eleição ocorreu segunda-feira (15), em São Luís/MA, na sede da instituição. A assistente social ocupará a função até 2016, com base em lista tríplice encaminhado pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH). Rosicléia foi indicada ao CDDH como representante do CRESS para compor à lista tríplice a partir da qual seria escolhido o novo ouvidor.

    A eleição foi coordenada pela defensora geral do Estado, presidente do Conselho Superior e prestigiada por defensores públicos, servidores e representantes da sociedade civil. Durante o evento os candidatos/as tiveram 15 minutos para expor suas propostas e responder aos questionamentos dos conselheiros. Rosicléia recebeu cinco dos oito votos válidos.

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Agenda

Poder Judiciário suspende a resolução 559/2009

Publicado em 21 de setembro de 2014

juizA resolução 559/2009 que trata sobre a atuação do Assistente Social, na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, quando convocado a prestar depoimento teve seus efeitos SUSPENSOS nacionalmente - por decisão do PODER JUDICIÁRIO. As punições que tenham sido aplicadas, com base na Resolução CFESS nº 559/2009, ficam, também, anuladas.

De acordo com sentença dada pela Juíza Federal da 3ª. Vara Federal da Seção Judiciária de Porto Alegre em 11 de abril de 2014, a resolução questionada ao vedar que o assistente social preste informações obtidas no exercício da profissão, quando ouvido como testemunha, perito ou assistente técnico, desbordou em muito do seu caráter meramente regulamentar criando vedação não estabelecida na lei processual civil ou penal.

Ainda segundo a sentença, a Lei 8662/93, que dispõe sobre a profissão do assistente social, nada refere acerca da oponibilidade do segredo profissional em juízo, do que se conclui que os assistentes sociais não estão incluídos nas exceções trazidas pelos dispositivos processuais que regulamentam a matéria, de forma que não podem se eximir de informar ou depor sobre fatos que tenham tomado conhecimento no exercício da profissão.

Para a Assessora jurídica do CFESS, Sylvia Helena Terra, a decisão é inaceitável e infundada, “pois desconsidera o sigilo profissional do assistente social, previsto pelo Código de Ética profissional, bem como todos os diplomas legais que asseguram o sigilo ou segredo das informações, obtidas em decorrência do exercício profissional”, disse.

Sylvia Helena Terra ainda informa que o CFESS está recorrendo da decisão, motivo pelo qual está elaborando as razões de apelação, para ser protocolizada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O Conselho Regional de Serviço Social – 2ª Região/MA realiza a partir de agosto a campanha de regularização da anuidade de 2014

Publicado em 3 de setembro de 2014

anuidade - web

Com o objetivo de oferecer uma nova oportunidade de pagamento da anuidade de 2014 aos/as Assistentes Sociais, o CRESS/MA está disponibilizando 02 (duas) PROPOSTAS DE PAGAMENTO: Cota Única (a vista) ou Parcelamento em até 04 vezes:

FORMAS DE NEGOCIAÇÃO VALOR R$ VENCIMENTO
COTA ÚNICA R$ 382,06 10/09/2014
PARCELAMENTO 04 X R$ 95,51 1.ª Parcela 10/09/2014 2.ª Parcela 10/10/2014 3.ª Parcela 10/11/2014 4.ª Parcela 10/12/2014

A campanha

  • Os/as assistentes sociais receberão no seu endereço de residência um novo boleto bancário da anuidade de 2014 oportunizando o pagamento da cota única ou da primeira parcela; ou
  • Os/as assistentes sociais poderão emitir o boleto no site do CRESS MA. Para ter acesso ao mesmo, é necessário digitar o número da regional (2ª Região), o número de CPF, data de nascimento e nome da mãe. Em seguida, aparecerá uma tela com o menu serviços disponíveis. Basta clicar na opção consultar ou imprimir débitos e imprimir o boleto para pagamento em cota única.

 Acesse: http://www.conselhos.com.br/siscafwebj/carregaConselho.do?tipoAcesso=2&sigla=CFESS

A negociação também poderá ser efetuada em cartão de crédito ou débito, para tanto, é necessário o/a Assistente Social se dirigir à sede do Conselho localizada na Rua de São João, nº 121, Centro, São Luís – MA, no horário de 13h às 19h de segunda à sexta-feira.

Pagamento obrigatório

O pagamento da anuidade é obrigatório a todas/os as/os assistentes sociais INSCRITAS/OS ou que vierem a se inscrever no Conselho. A contribuição anual (anuidade) tem caráter tributário e está prevista no artigo 13 da Lei Federal nº 8.662 de 07 de junho de 1993 e artigo 4.º da Lei Federal 12.514/2011.

Demais esclarecimentos

Esclarecimentos, dúvidas e maiores informações acesse o nosso site www.cressma.org.br ou entre em contato através dos telefones (98) 3222 7676 / 3232 6029 / 3232 2557 / 8896 9254 /e-mail financeirocressma@gmail.com.

Parceiros

Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) 2a região

Rua 13 de Maio, 121, Centro. CEP: 65015-040. São Luís/MA

E-mail: cressma@veloxmail.com.br

Horário de funcionamento: 13h às 19h (segunda a sexta-feira)

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