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INSCRIÇÃO

A inscrição no Conselho Regional de Serviço Social é obrigatória para pessoas físicas que exercem as atribuições privativas de assistente social, conforme artigo 5º da Lei 8.662/93, mesmo que de forma voluntária e ainda independentemente do enquadramento funcional na instituição onde trabalha.

É também obrigatória a inscrição de pessoas jurídicas de direito público ou privado, cuja finalidade básica seja prestar serviços em assessoria, consultoria, planejamento, capacitação e outros da mesma natureza em Serviço Social, para que possam praticar quaisquer atos de natureza profissional.

 

::: ORIENTAÇÕES INICIAIS

A inscrição de PESSOA FÍSICA ou PESSOA JURÍDICA pode ser requerida de duas formas:

  1. Na sede do CRESS/MA: pessoalmente ou por procuração pública; ou
  2. Serviço postal (Correios ou serviços assemelhados).

 

Obs. 1:  No caso do requerimento pessoalmente, a Pessoa Física ou Pessoa Jurídica deve apresentar a documentação original e respectivas cópias. Não é necessário autenticar em cartório.

Obs. 2:  No caso de requerimento por serviço postal ou por procuração pública, a Pessoa Física ou Pessoa Jurídica deve enviar APENAS as cópias autenticadas, com exceção do formulário de Requerimento de Inscrição (este deve ser enviado original e estar preenchido, datado, assinado e com firma reconhecida em cartório).

Obs. 3: O pagamento das taxas e anuidade pode ser feito mediante depósito bancário (nas agências da Caixa ou em Casas Lotéricas) ou diretamente no CRESS-MA – através de cartão de crédito ou débito. O CRESS-MA não recebe os valores das taxas em espécie.

 

::: DOCUMENTAÇÃO

Acesse aqui o passo-a-passo e a relação de documentos para o procedimento administrativo do seu interesse:

:: Requerimento

 

:: Inscrição principal (Pessoa Física) 

 

:: Inscrição principal (Pessoa Jurídica)

 

:: Inscrição Secundária (Exclusivo para Pessoa Física) 

 

:: Interrupção do Exercício Profissional

 

:: Segunda via de documentos de Identidade Profissional

 

:: Cancelamento de Inscrição

 

:: Transferência de Registro

 

:: Reinscrição de Registro

 

:: Todos os procedimentos administrativos

 

::: DADOS BANCÁRIOS/PAGAMENTOS

::Pagamento da Taxa de Inscrição R$ 67,81

Depósito na Caixa Econômica Federal – CEF Ag: 1521 | c/c: 533-9 | Operação 003

:: Pagamento da Anuidade 2014 R$ 324,39

Depósito na Caixa Econômica Federal – CEF Ag: 1521 | c/c: 535-5 | Operação 003

Clique no link e veja os valores das Taxas e Anuidade aprovados na Assembleia Geral da Categoria para o ano de 2014:

 

TAXAS E ANUIDADES 2014

 

::: ANUIDADES E TAXAS

O pagamento de anuidade e taxa é obrigatório a todas(os) as(os) profissionais INSCRITOS ou a se escreverem no Conselho. No caso da Inscrição Secundária, a anuidade é paga apenas no CRESS de origem (inscrição principal).

 

As anuidades e taxas a partir de 2011 tem patamar máximo e mínino definidos em lei, sendo reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.

 

A categoria de assistente social discute e define esses valores em nível nacional na instância máxima de deliberação do Conjunto, o Encontro Nacional CFESS/CRESS. E nos Estados, em Assembléia Geral da categoria, define o valor da anuidade a nível estadual.

 

A contribuição anual (anuidade) é obrigatória, tem caráter tributário e está prevista no artigo 13 da Lei Federal nº 8.662 de 7 de junho de 1993 e artigo 4.º da  Lei Federal 12.514/2011.

 

::: TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS:

Os processos de inscrição principal e secundária, reinscrição, cancelamento, interrupção do exercício profissional, segunda via de documentos de identidade profissional e concessão de mala direta terão o prazo de 30 dias para serem analisados, a contar da data de entrega dos comprovantes de pagamento da taxas e da anuidade correspondentes.

 

Os processos de transferência de registro terão o prazo de tramitação de 45 dias, a contar da data de entrega do comprovante de pagamento da taxa de transferência (emissão da cédula).

 

::: ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE PROFISSIONAL

Somente a/o própria/o Assistente Social poderá receber a Carteira e/ou Cédula de Identidade Profissional junto ao CRESS, em reunião agendada pela Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI).

 

::: INFORMAÇÕES

Outras informações podem ser obtidas no setor administrativo do CRESS/MA:

Horário de funcionamento: 12h às 18h (segunda a sexta-feira)

Telefones: (98) 3232 2557 / (98) 3232 6029 / (98) 3222 7676

Celular Institucional: (98) 8896 9254 ou (98) 8880 0645

Endereço: Rua Treze de Maio, 121, Centro, 65015-040, São Luís/MA

Site: www.cressma.org.br E-mail: cressma@veloxmail.com.br

 

Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) 2a região

Rua 13 de Maio, 121, Centro. CEP: 65015-040. São Luís/MA

E-mail: cressma@veloxmail.com.br

Horário de funcionamento: 13h às 19h (segunda a sexta-feira)

Telefone: (98) 3222 7676 | 3232 6029 |3232 2557 | Celular institucional: (98) 8896 9254