O Conselho Regional de Serviço Social do Maranhão (CRESS-MA), por meio da Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI), realizou, nesta terça-feira (13/10), visita à sede da empresa INVISA, responsável pela gestão do Hospital Nina Rodrigues, para cobrar providências diante da permanência de atribuições indevidas impostas às/aos assistentes sociais da unidade.

A Comissão foi representada pelas assistentes sociais Lyvia Geovanni, conselheira do CRESS-MA, e Edivana Siqueira, agente fiscal do CRESS-MA. A fiscalização dá continuidade ao acompanhamento iniciado em setembro de 2024, quando o Conselho identificou atividades incompatíveis com o exercício profissional. 

Entre as irregularidades apontadas no Ofício nº 520/2026 estão o preenchimento de termos de contenção mecânica de pacientes psiquiátricos e o controle de acesso ao estacionamento, atividades que desviam as/os profissionais de suas competências e das demandas sociais dos usuários.

A contenção mecânica de pacientes psiquiátricos cabe exclusivamente às equipes médicas e de enfermagem habilitadas a esse tipo de intervenção. Já o controle de acesso ao estacionamento configura atividade estritamente administrativa e de logística patrimonial.

Durante a reunião, representantes da Gerência de Qualidade da INVISA comprometeram-se a realizar reunião emergencial com a direção do hospital para revisar os fluxos de trabalho e eliminar as atribuições indevidas.

O CRESS-MA reforça que o cumprimento da Lei nº 8.662/1993 e do Código de Ética Profissional é indispensável à garantia das condições adequadas de trabalho e à qualidade dos serviços prestados à população. O Conselho seguirá acompanhando o caso até a efetiva regularização das situações identificadas.

Conselho Regional de Serviço Social do Maranhão – CRESS-MA
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