Arte: CFESS

As Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que querem reduzir a maioridade penal no Brasil para 16 e/ou 14 anos voltaram à pauta da imprensa e do Congresso Nacional nas últimas semanas. Foi inclusive assunto dos debates e propostas eleitorais. Mas e você, assistente social, o que acha disso? Sabia que, com base em pesquisas e estudos, reduzir a maioridade penal não é a medida ideal? Hoje, o CFESS te convida para um diálogo franco, transparente e subsidiado por dados e estatísticas.  
 
Assistente social, é importante relembrar que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 227 e 228, institui o princípio da proteção integral e a inimputabilidade penal até os 18 anos, reconhecida como direito e garantia fundamental, não passível de supressão. Os artigos mencionados também reconhecem que crianças e adolescentes são prioridade absoluta, e isso significa que a proteção e o cuidado devem garantir a proteção integral e o melhor interesse a esses sujeitos.   
 
A posição do CFESS é contrária às propostas em tramitação no Poder Legislativo que pretendem alterar o ECA e o Código Penal, seja a PEC 32/2025, seja a PEC 19/2026 ou quaisquer outras. O Conselho Federal lançou, em abril, uma edição do informativo CFESS Manifesta” com o título: “Não à redução da maioridade penal e ao aumento do tempo de internação!” 
 
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Qual o resultado na prática? 
 
A conselheira do CFESS Alana Rodrigues explica que há duas grandes ideias, complementares entre si, que ganharam capilaridade social por meio da ideologia dominante conservadora e punitivista, que contribuem para muitas pessoas defenderem a redução da idade penal.  
 
A primeira é de que há uma criminalidade crescente praticada por adolescentes e que precisa ser combatida por meio da redução da maioridade penal. A segunda é que há uma impunidade aos que praticam crimes e possuem menos de 18 anos e, por isso, os crimes cometidos por adolescentes têm crescido.  
 
Essas ideias mais que distorcem a realidade, falseiam-na, além de limitar a análise da criminalidade à criminalização e responsabilização de crianças e adolescentes. É fundamental analisar alguns dados para desconstruir essas ideias que não possuem sustentação em evidências. Mas, antes disso, é importante lembrar que a inimputabilidade penal não significa impunidade ou ausência de responsabilização.  
 
De fato, quem pratica crime com menos de 18 anos não é julgada(o) pelo Código Penal, mas sim pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê medidas socioeducativas, de caráter pedagógico, mas também contempla medidas de privação de liberdade por meio de internação, a depender da gravidade do ato praticado. Ou seja, não há isenção de responsabilidade.  
 
Os dados confirmam  

De acordo com estimativas do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), pessoas menores de 18 anos são responsáveis por cerca de 0,5% a 2% dos homicídios ou de crimes hediondos, a depender da metodologia utilizada, e pessoas adultas, com 18 anos ou mais, são responsáveis por cerca de 98% a 99,5% desses crimes. Além disso, os dados também mostram que, por outro lado, entre as maiores vítimas de violência e crimes com mortes, estão adolescentes e jovens adultos entre 15 e 19 anos.   

Assistentes sociais atuam nos territórios, nas políticas sociais e na defesa concreta dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Seu papel é estratégico tanto no atendimento direto quanto na incidência política e no controle social, inclusive com participação ativa em espaços como os conselhos de direitos, nos quais o CFESS está inserido, com o Conanda, o Fórum Nacional DCA, dentre outros. 
 
No sistema socioeducativo, no qual uma parcela de assistentes sociais trabalha, o perfil confirma a criminalização da pobreza, a seletividade social e racial das respostas do Estado brasileiro. Em 2023, mais de 63% de adolescentes em privação de liberdade eram negros e negras, e 9 em cada 10 eram do sexo masculino, totalizando cerca de 11,5 mil adolescentes em medidas de restrição ou privação de liberdade. Esses dados demonstram que já existe responsabilização nos termos da legislação vigente. 
 

Além disso, adolescentes e jovens são parcelas significativas na vitimização letal no Brasil, especialmente no tocante aos homicídios e à letalidade policial. Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2026), em 2025 houve 2.079 mortes violentas intencionais de crianças e adolescentes com idades entre 0 e 17 anos, correspondendo a uma taxa de 4,1 mortes por grupo de 100 mil habitantes com idades nessa faixa etária.  
 
No tocante às mortes decorrentes de intervenção policial, adolescentes (12-17 anos) corresponderam a cerca de 7% das registradas no último ano, e jovens adultos na faixa etária de 18 a 24 anos corresponderam a 35,5% da vitimização por letalidade policial. Esse quadro de violência letal ganha mais uma camada de complexidade quando se leva em conta que a maioria das vítimas é negra, perfil semelhante ao de adolescentes que cumprem medida socioeducativa em meio fechado.

Prevenir e proteger crianças e adolescentes 
 
Diante dos dados, é possível afirmar que os esforços das ações do poder público deveriam agir de forma preventiva e protetiva, antecipando-se a possíveis contextos de violência e violações de direitos contra crianças e adolescentes por meio de políticas públicas estruturadas e que os atendam em sua integralidade nos territórios.  
 
Como reforça o informativo “CFESS Manifesta”, “não devemos responsabilizar ainda mais adolescentes pela ausência histórica de políticas públicas! Reafirmamos que privação de liberdade não substitui políticas sociais e que adolescentes devem ser tratadas(os) como sujeitos em condição peculiar de desenvolvimento”. 

Por isso, é essencial a articulação com movimentos sociais para mobilizar e pressionar o Congresso para barrar retrocessos, como também é o caso das iniciativas de redução da maioridade penal em tramitação. 

Incidência na Câmara dos Deputados 

As PECs voltaram ao debate na Câmara dos Deputados em audiências nas comissões nos dias 10 e 11 de novembro. O CFESS e diversas entidades e movimentos sociais estão se mobilizando para que essas propostas não sejam aprovadas e assistentes sociais podem contribuir com essas mobilizações, mas também no diálogo com a sociedade. 

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