Conselho Regional de
Serviço Social do Maranhão
CRESS 2ª Região
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Ação Direta de Inconstitucionalidade da Confederação Nacional de Saúde questiona constitucionalidade da Lei das 30 horas para assistentes sociais
Na última terça-feira (19), o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) tornou pública nota em defesa da Lei 12.317/2010, que fixa em 30 horas semanais a carga horária de assistentes sociais no Brasil, sem redução salarial.
A nota pública do CFESS se dá em virtude de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 4468) impetrada pela Confederação Nacional de Saúde (CNS), entidade que representa nacionalmente as empresas prestadoras de serviços de saúde.
Leia a matéria completa no site do CFESS.
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