O CRESS/MA formalizou junto ao Ministério Público Federal (MPF) em abril de 2015, denúncias contra as Faculdades AD1-Unissaber, FUNPAC, Faculdade Mantena e Faculdade Reunida (FAR) por ministrarem o curso de bacharelado em Serviço Social no estado do Maranhão sem possuírem credenciamento pelo Ministério da Educação (MEC).

Após coleta de provas, em junho de 2016, a Procuradoria Federal informou ao conselho que a denúncia culminou com interposição de Ação Civil Pública de nº 0015987-10.2016.4.01.3700 em face das referidas faculdades. O processo está agora em tramitação na 13ª Vara Federal.

Dentre os motivos que culminaram na denúncia apresentada ao MPF, destaca-se a existência de pólos na modalidade de Educação à Distância que não estão autorizados para funcionar em municípios maranhenses. No documento, o CRESS/MA solicitou que o MPF abrisse procedimento administrativo para apuração dos fatos e que tomasse as medidas pertinentes ao caso.

As provas foram constituídas com base no decreto do MEC de nº 5.775/2016 Art. 24, parágrafo 3º que diz que é “vedado a oferta de cursos fora da sede para qual foram autorizados”.

Diante da existência de demanda judicial decorrente da denúncia e considerando o interesse na assistência processual, o CRESS/MA continuará informando o MPF sobre outras provas que venham a surgir.

Fiscalização

O CRESS/MA tem realizado diariamente a checagem e legalidade dos diplomas recebidos. A partir dessas ações, o conselho tem identificado que no Maranhão estão atuando faculdades sem autorização do MEC, o que é ilegal. “Diante dessa situação, temos adotado procedimentos cabíveis tais como denúncia ao MEC e ao Ministério Público Federal. Nos casos de falsidade de diplomas vamos à Polícia Federal” disse Milena Lima, Assessora Jurídica do CRESS/MA.

Para saber sobre a regularidade do curso de bacharelado em Serviço Social, basta acessar o sítio do emec.mec.gov.br. Por essa ferramenta, é possível verificar quais as faculdades estão autorizadas a funcionar no Maranhão e quais os pólos regulares daqueles que ofertam curso na modalidade EAD.

As denúncias também integram as ações permanentes do CRESS/MA desenvolvidas para defesa da qualidade da formação, visto que atualmente com a expansão do ensino superior, muitos desafios são postos para garantia de uma formação de qualidade.