Conselho Regional de
Serviço Social do Maranhão
CRESS 2ª Região
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O conjunto CFESS/CRESS tem mais uma vitória a comemorar. A Advocacia Geral da União (AGU) posicionou-se favorável à Lei das 30 horas na Ação Direta de Inconstitucionalidade, nº 4468, que tramita no Superior Tribunal Federal (STF). A Ação foi interposta pela Confederação Nacional de Saúde (CNS). O relator é o Ministro Celso de Mello.
“Embora seja contraditório que vários órgãos federais neguem o cumprimento da Lei das 30h, esse parecer dos advogados da União contribue com a luta da categoria por uma jornada de trabalho que equacione o exercício profissional e a qualidade do serviço prestado”, esclarece Milena Lima, assessora jurídica do CRESS 2ª Região.
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