Créditos: Diogo Adjuto e Rafael Werkema

Tramitam na Câmara dos Deputados três propostas de emenda à constituição (PECs) que reduzem a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A principal delas, a PEC 32/2015, junto com as PECs 8/2026 e 9/2026, voltaram à pauta durante esta semana. Para barrar a aprovação das propostas, o CFESS participou da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara nesta terça-feira (19/5). O CFESS compõe o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), com o qual esteve presente na Câmara, juntamente com a Comissão de Participação de Adolescentes (CPA) e membros da Campanha “Criança não é mãe”. 
 
A CCJC da Câmara adiou a análise da admissibilidade das três PECs, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário, o que impede outras votações na Câmara. Portanto, as propostas serão analisadas novamente na próxima semana e a mobilização para barrá-las deve continuar, como explica a assistente social Elizabete Rosa, que representa o CFESS no Conanda. 
 
“A mobilização ocorrida nesta semana impediu a votação, mas não foi suficiente para o arquivamento das propostas. Por isso, precisamos fortalecer a mobilização para a próxima semana, na sessão da Comissão”, enfatiza Elizabete. 
 
Por que o Serviço Social é contra? 

É importante relembrar que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 227 e 228, institui o princípio da proteção integral e a inimputabilidade penal até os 18 anos, reconhecida como direito e garantia fundamental, não passível de supressão. Os artigos mencionados também reconhecem que crianças e adolescentes são prioridade absoluta, e isso significa que a proteção e o cuidado devem garantir a proteção integral e o melhor interesse a esses sujeitos.  
 
“Por isso, reiteramos nossa posição contrária a propostas em tramitação no Poder Legislativo que pretendem alterar ECA e Código Penal, com tentativas de aproximação entre o Sinase e o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), seja aumentando o tempo de internação, reduzindo a idade da maioridade penal ou defendendo a inclusão de agentes socioeducativos no SUSP, com autorização para porte e posse de armas de fogo”, diz trecho do informativo “CFESS Manifesta lançado em abril com o título: “Não à redução da maioridade penal e ao aumento do tempo de internação!”. 
 
Clique aqui para acessar o manifesto  

Envie e-mails às deputadas e deputados da CCJC

Você pode participar da mobilização, enviando e-mails às(aos) parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, com a mensagem sugerida abaixo:

"Senhor(a) deputado(a),

A tentativa de reduzir a maioridade penal representa grave retrocesso jurídico, social e civilizatório, aprofundando o encarceramento em massa, o racismo estrutural e a violência institucional. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CFESS-CRESS) se manifesta veementemente contra as propostas em tramitação no Poder Legislativo, em especial na CCJC da Câmara, que propõem alterações significativas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal, de redução da maioridade penal. Nós, assistentes sociais, reivindicamos: VOTE NÃO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL!"

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